AR considera inconstitucional impedir candidatura a novas eleições por renúncia de mandato

 AR considera inconstitucional impedir candidatura a novas eleições por renúncia de mandato

A Assembleia da República (AR) considera inconstitucional a disposição que impede os políticos de concorrerem às eleições em caso de renúncia de mandato anterior ao escrutínio para o qual pretendam se candidatar.

Em 2018, Venâncio Mondlane foi excluído das eleições autárquicas por ter renunciado ao mandato de membro da Assembleia Municipal de Maputo, na sequência de ter sido eleito deputado da Assembleia da República, em 2015.

Assim, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR quer que a futura lei sobre a Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial, no âmbito da governação descentralizada, permita que os políticos e outros cidadãos eleitores tenham a garantia legal de concorrer para um novo mandato nos órgãos legislativos e deliberativos.


 


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