Juristas defendem que mudança de partido não deve limitar o direito de ser eleito

 Juristas defendem que mudança de partido não deve limitar o direito de ser eleito

Em Agosto do ano passado, a Assembleia Municipal de Quelimane decretou a perda de mandato de Manuel de Araújo, alegando a sua mudança do MDM para a Renamo. Mas devido a incompetência do órgão, cinco dias depois foi o próprio Governo que emitiu um decreto que anulou o mandato do edil de Quelimane, por ter se filiado a um partido diferente daquele através do qual tinha sido eleito.

Araújo recorreu ao Tribunal Administrativo, mas viu seu pedido chumbado em Dezembro, tendo passado as pastas para o Presidente da Assembleia Municipal em Janeiro deste ano. A cassação do mandato baseou-se na alínea b) do nº 2 do Artigo 10 da Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre as Autarquias Locais.

“Perdem mandato os titulares de órgãos das autarquias locais que após as eleições se inscrevem em partido político diverso ou adirem a lista diferente daquela em que se apresentaram ao sufrágio”.

A matéria foi levantada esta segunda-feira nesta mesa redonda entre sociedade civil, políticos e académicos sobre desafios e oportunidades para construção de um Estado de Direito Democrático em Moçambique. Para o professor catedrático e constitucionalista português, Jorge Bacelar estamos perante uma norma inconstitucional, exagerada e desproporcionada.

Com base na mesma norma, o Governo e o MDM queriam que Manuel de Araújo não tomasse posse no presente mandato. Edson Macuácua falando na qualidade de académico diz que é inconstitucional qualquer norma que limita o direito de ser eleito por mudança de partido político.

O número 3 do artigo 56 da Constituição da República estabelece que “só a lei pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição”.


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