Aprovada Lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência

Aprovada Lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência

Unidos pelo propósito, foram detalhes que separaram, por duas horas, os deputados das três bancadas, até a aprovação final do decreto presidencial sobre o Estado de Emergência.

Numa sessão convocada com carácter de urgência, 208 deputados estiveram no parlamento para validar um decreto que chegou aos deputados já com data e hora para entrada em vigor.

No início da noite arrancava a sessão com a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, a fazer as honras do governo, apresentando as linhas de costura do decreto.

"Perante a iminente ocorrência de calamidade pública e porque não podemos perder a curta janela de oportunidade que o país tem, o Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Nacional de Defesa e Segurança, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 160, conjugado com a alínea b) do artigo 165 e alínea b) do artigo 265 da Constituição da República, decidiu decretar o Estado de Emergência em todo o território nacional" descreveu a ministra durante a apresentação do decreto.

Na sua apreciação, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) apresentou o seu parecer, dando aval ao avanço do decreto.

De acordo com o presidente da comissão, António Boene, a proposta de Filipe Nyusi tem todos os fundamentos legais e tem cobertura dentro do contexto actual, pelo que era dever do parlamento aprovar a sua entrada em vigor.

Legalidade a parte, a principal comissão parlamentar deixou reparo para algumas nuances que, no seu parecer, deviam ser clarificados.

A principal questão estava relacionada com a limitação dos direitos fundamentais, situação que era considerada menos clara na proposta inicial.

Segundo Boene, o decreto deveria "clarificar as circunstâncias e condições em que tal limitação e imposição podem ocorrer".

Após o parecer, as três bancadas foram chamadas a mostrar as respectivas posições e, no geral, manifestaram-se de acordo com a imposição do Estado de Emergência, contudo, a oposição travou, no primeiro momento, o processo de votação, exigindo que o decreto tivesse, primeiro, que considerar as recomendações deixadas pelo plenário.

Por outro lado, a Frelimo tentou levar a votação avante, justificando que a urgência, face a emergência do momento, deveria levar a que os deputados deixassem de lado questões de detalhes, tanto mais que a ministra da Justiça anuira a sua inclusão.

Com as divergências a roçarem alguma animosidade, foram necessárias cerca de duas horas de intervalo para que as bancadas e o governo acertasse o passo e, uma hora antes do período da entrada em vigor, o decreto fosse aprovado, por consenso e unanimidade dos 208 deputados que estiveram presentes na sessão.

 


Contactos

Tef: +258 21 313517/8

Email: opais@soico.co.mz
Local: Rua Timor Leste, 108 Baixa
Maputo- Moçambique