AR aprova leis sobre composição dos tribunais fiscais e aduaneiros

AR aprova leis sobre composição dos tribunais fiscais e aduaneiros

No âmbito das novas leis, tanto os tribunais fiscais quanto os aduaneiros deixam de ter vogais. Estes profissionais poderão concorrer a juízes profissionais ou ocupar outras funções dentro dos tribunais.

As propostas de revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e a revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais, foram aprovadas, na generalidade, por consenso e unanimidade pelas três bancadas.

As propostas de revisão visam criar condições para mais independência dos tribunais e aproximar aqueles órgãos de justiça aos cidadãos. Os parlamentares que aprovaram a revisão disseram que esperam maior eficiência dos destes tribunais.

Já o Governo diz que a revisão da lei enquadra-se nos objectivos de melhorar o funcionamento das instituições públicas.


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