AR aprova na generalidade Lei de utilização de bens móveis como garantia

AR aprova na generalidade Lei de utilização de bens móveis como garantia

A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações. A proposta prevê também a criação da Central do Registo de Garantias Mobiliárias.

A proposta visa alargar o número de bens preferíveis para as instituições financeiras como garantia.

A Frelimo e a Renamo consideram que o aumento de número de bens que podem ser usados como garantia de obrigações vai permitir que mais pessoas tenham acesso ao financiamento.

Já o MDM diz que há muito tempo que o país precisava deste instrumento legal, por isso apoia a sua aprovação.

A Assembleia da República também aprovou por consenso e na especialidade a proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação.


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