Conselho de Ministros ractifica adesão ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico

Conselho de Ministros ractifica adesão ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico

Com a adesão a este mecanismo, Moçambique passa a beneficiar de assistência técnico-jurídico para a resolução de litígios relacionados com a dívida com os credores.

O Conselho de Ministros ractificou hoje o acordo de adesão de Moçambique ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico. Trata-se de uma entidade continental que oferece serviços jurídicos a países em litígio com os Credores.

Onze anos depois de assinar o acordo, Moçambique ractificou nesta terça-feira, a adesão ao mecanismo africano de apoio jurídico.

Trata-se de uma entidade sob tutela do Banco Africano para o Desenvolvimento, BAD, que se dedica ao fornecimecimento de serviços de assistência técnica aconselhamento jurídico a países africanos sobre as transacções comerciais, litígios com credores e outros serviços relacionados transacções soberanas.

Numa altura em que o país está em alguns litígios em tribunais de londres, por causa de processos relacionados com as dívidas ocultas, Moçambique pode desde já, começar a beneficiar de assitência do Mecanismo Africano de apoio Jurídico para melhor defender os seus interesses.

Ainda nesta terça-feira, na sua 27.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que autoriza o Ministro da Economia e Finanças a proceder à assinatura do Instrumento de Adesão de Moçambique ao Banco Africano de Importação e Exportação – Afreximbank, na qualidade de Estado Participante.

Ainda hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que ajusta a natureza, órgãos, atribuições, autonomia, tutela, competências, gestão financeira e regime do pessoal do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), do Instituto para a Promoção das Pequenas e Medias Empresas. (IPEME), Instituto Nacional de Normalização e Qualidade. (INNOQ) e a Agência para a Promoção de Investimento e Exportação  (APIEX).

Trata-se de decretos que visam ajustar o regime de organização, funcionamento e gestão ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que aprova o regime jurídico de organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos.

 

 


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