PGR divulga relatório sobre as dívidas ocultas

A Procuradoria-Geral da República divulgou, há poucos minutos, o resumo do relatório das dívidas não declaradas apontando falhas na gestão, informações contraditórias e recomendações para futuro. Leia o comunicado da PGR na íntegra.

Comunicado de Imprensa n°ll/PGRIGC/012.3/2017

1. No contexto dos autos de Intrusão Preparatória n° 1/PGR/20 15, a Procuradoria -Geral da República solicitou a realização de uma auditoria internacional independente as empresas Proindicus, SA, EMATUM­Empresa Moçambicana de Atum, SA, MAM-Mozambique Asset Management, SA.

2. Em conformidade com os respectivos Termos de Referência, a auditoria, realizada pela empresa Kroll Associates UK, tinha como objectivos:

• a analise dos contratos de financiamento e outros documentos relacionados com os empréstimos contratados, como e o caso das garantias emitidas pelo Govemo, incluindo o uso dos fundos dos empréstimos;

• a analise dos processos de aquisição de bens e serviços financiados pelos fundos dos empréstimos;

• a avaliação do desempenho de deveres fiduciários por parte da administração das empresas auditadas, assim como a avaliação da possibilidade da má afectação de fundos, gestão danosa, ou actividade ilícita  nas  empresas  e  ou  qua1squer partes intervenientes.

3. Apos receber o relatório, no dia 12 de Maio de 2017, a Procuradoria­ Geral da República, procedeu a verifica9ao e conferencia com a kroll, de acordo com os Termos de Referência.

4. Ciente do interesse da sociedade mo9ambicana nesta matéria, a Procuradoria-Geral da República havia se comprometido a partilhar com o publico os resultados da auditoria, sem prejuízo da observância do principia do segredo de justi9a, por se tratar de uma auditoria solicitada no âmbito de um processo em instrução preparatória;

5. Nesta conformidade, cumpre informar que, os resultados da auditoria constam do relatório, cujo sumário executivo, em versões portuguesa e inglesa consta da página Web da Procuradoria-Geral da Republica, no endereço www. pgr.eov.mz.

6. Em resumo o relatório debruça-se sobre:

• A Estrutura dos contratos de empréstimos entre os bancos financiadores Credit Suisse/ VTB  Capital  e  as  empresas  auditadas  Proindicus,   SA, EMATUM, SA, e MAM, SA,

• 0 escopo pretendido e real de cada contrato de fornecimento , incluindo o actual estagio da entrega de bens e serviços a serem fornecidos ;

• A posição operacional e financeira das empresas auditadas;

• 0 nível de envolvimento do grupo Privinvest no projecto , particularmente no que respeita ao fornecimento de fundos as empresas Proindicus , SA, EMATUM,  SA, e  MAM,  SA, para  cobrir  as  despesas  operacionais, a reestruturação dos empréstimos  e a assun9iio  da responsabilidade  de gerar futuras  receitas; e

• As lacunas na regulamenta9iio do processo de emissão de garantias pelo Estado, no âmbito dos empréstimos contraídos.

7. Importa destacar, como principais constatações, o seguinte:

a)  Taxas pagas aos bancos

Do total de USD 2,007 mil milhões dos contratos de empréstimos, foi paga a quantia de USD 199,7 milhões de taxas, sendo USD 58,8 milhões, a favor dos bancos Credit Suisse e VTB Capital, e USD 140,9 milhões, a favor do contratado Grupo Privinvest. De acordo com o relat6rio, as taxas cobradas pelos bancos visavam permitir o retorno, a uma taxa de juros que, mais precisamente, reflectisse o perfil de risco de Moçambique.

b) Inconsistências no propósito declarado relativamente a USD 500 milhões dos fundos do empréstimo da EMATUM.

A Auditoria Independente constatou divergências entre as explicações dos gestores das empresas e as fornecidas pelo Ministério da Defesa e pelo Contratado em relação ao uso real da quantia de USD 500 milhões dos fundos do empréstimo da EMATUM. Os gestores das empresas referem que o valor foi usado para a compra de equipamento militar, o Ministério da Defesa não confirma esse facto e as empresas fornecedoras afirmam não terem fornecido equipamento militar.

c) Discrepâncias nos preços dos activos e serviços entregues

 A Auditoria Independente permitiu obter um entendimento dos principais activos e servi9os a serem fenecidos pelo Contratado as empresas auditadas, incluindo o valor global de cada contrato. Entretanto, lacunas permanecem no entendimento sabre como exactamente os USD 2 bilhões foram gastos, apesar dos esforços consideráveis para encerrar esta lacuna.

Esta situação prende- se com o facto das facturas serem globalizadas, não permitindo a desagrega9ao dos activos e servi9os adquiridos. A kroll procedeu a avalia9ao recorrendo a diversos critérios, incluindo a compara9ao dos pre9os estimados, com o apoio de especialista independente.re

Portanto, a Kroll não foi capaz de realizar uma Avaliação completa dos activos e servi9os a serem fenecidos pelo Contratado sob os três contratos de fornecimento com as Empresas de Mo9ambique, tendo com o apoio de um especialista independente, procurado estimar o pre9o justo de mercado dos activos e servi9os fornecidos para cada contrato de fornecimento.

d) Inoperância das Empresas Auditadas

A análise conduzida pela Kroll sobre os pianos de neg6cios e estudos de viabilidade das empresas auditadas indica que estas esperavam gerar, em conjunto, receita operacional de USD 2,3 bilhões ate Dezembro de 2016.

Ate a data do relat6rio, tinham sido geradas receitas insignificantes e as empresas de Mo9ambique somente podem cumprir as suas obriga9oes de divida e despesas operacionais com nova injec9ao financeira.

e) Evidência de falhas na gestão das empresas auditadas

A Auditoria identificou falhas consideráveis níveis na gestão das empresas, influenciando no cumprimento das obriga9oes contratuais e no estabelecimento da infra-estrutura local necessária para permitir ao Contratado entregar os bens e serviços pretendidos, bem assim na real iza9ao de acções necessárias para assegurar que os projectos pudessem operar como planificado.

f) Níveis de envolvimento do Grupo Privinvest;

0 Grupo Privinvest, particularmente através da Palomar, teve um papel determinante no projecto, designadamente:

• na estruturação dos projectos; na apresentação do Credit Suisse como credor;

• no acordo de Taxas do Contratado (para descontar as taxas de juros a serem      pagas pelas Empresas de Moçambique em relação aos empréstimos);

• no fornecimento de fundos as Empresas de Moçambique para cobrir despesas operacionais e capital social; no financiamento de amortização dos empréstimos;

• na Intermediação do contrato de empréstimo da MAM junto com o VTB; contratação com as Empresas de Moçambique e Ministério das Finanças para reestruturação dos contratos de empréstimos (e recebimento de taxas portal); e,

• no caso da Proindicus, na tomada de responsabilidade pela geração de receitas e contratação para receber uma proporção receitas futuras.

g) Lacunas no processo de emissão de garantias pelo Estado.

A Auditoria constatou que o processo para a emissão de garantias pelo Estado parece ser inadequado, sobretudo no que respeita aos estudos de avalia9ao que devem ser conduzidos, antes da sua emissão. Refira-se que em três das cinco garantias emitidas, no valor de USD 1 bilhão, não há evidências de ter sido feita qualquer avaliação foi conduzida antes da sua emissão.

Adicionalmente, foram identificados potenciais de conflito de interesse foram identificados em relação a algumas pessoas intervenientes no processo de autorização das garantias do governo para as empresas auditadas.

8. De entre as principais recomendações da auditoria importa destacar:

a) a necessidade de uma revisão abrangente da legislação, no que concerne a forma como, efectivamente, as empresas do Estado são tratadas, independentemente da sua forma jurídica , pelos 6rgaos regulat6rios, incluindo o Banco de Mo9ambique , o Ministério da Economia e Finan9as e outros relevantes, com enfoque para:

• processos de contratação de bens e serviços (procurement);

• inserção de dívidas garantidas no Orçamento do Estado; e

• monitoria das actividades e as operações das empresas que beneficiam de garantias do Estado.

b) Necessidade de o Govemo de Mo9ambique estabelecer a obrigatoriedade de, as empresas que integram o Sector Empresarial do Estado, adoptarem as directrizes de governação corporativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico;

 c) Necessidade da institucionalização de procedimentos formais no processo de solicita9ao, avalia9ao e aprovação dos pedidos de garantias do Estado, para assegurar critérios consistentes na determina9ao do mérito de cada pedido e posterior que as decisão;

d) Necessidade de uma revisão dos pianos de neg6cios e dos estudos de viabilidade das empresas auditadas a conduzida por um especialista devidamente qualificado para a competente avaliação.

O relatório traz ainda recomendações de interesse específico para o fortalecimento da estratégia de investigação no âmbito do processo de instrução preparatória.

Em face destas constatações e conclusões da auditoria, a Procuradoria-Geral da Republica prossegue com os autos de instrução preparatória em curso, realizando diligências no pais e no estrangeiro, com recurso aos mecanismos de cooperação internacional já accionados, nomeadamente nos Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América, França, Grã-Bretanha, Holanda e Suíça.


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