Empresas de media e sociedade civil pedem revogação do decreto 40/18

Empresas de media e sociedade civil pedem revogação do decreto 40/18

As empresas jornalísticas e as organizações da Sociedade Civil dizem ter ficado surpreendidas pelo Decreto 40/18 publicado no passado dias 23 de Julho, que estabelece o regime de licenciamento, renovação, averbamentos, encartes publicitários pelos serviços de imprensa escrita, radiofónica e televisiva, incluindo as plataformas digitais, bem como o processo de acreditação e credenciamento de jornalistas nacionais e correspondentes nacionais e estrangeiros e colaboradores autónomos no país. Estes dizem estranhar o secretismo e a falta de participação pública que envolveu a sua a elaboração e aprovação, principalmente em relação aos principais visados que são os órgãos de comunicação social.

Em comunicado apresentado durante a apresentação da petição, as empresas de Mídias e parceiros referem que as taxas fixadas pelo decreto 40/18 não respeitam quaisquer balizas legais, denotam arbitrariedade na actuação da administração pública e que “O decreto não apresenta fundamentos para a fixação de taxas e muito menos explica em que medida tais taxas visam contribuir para a melhoria da liberdade de imprensa, de expressão e de informação”, lê-se no documento.

Para os peticionários, com o decreto 40/18 o Governo ignora o papel da comunicação social como um espaço público que deve ser acessível a todos. Entendem que o papel do Estado nos Mídias informativos não deve ser o de limitar mas sim o de facilitar a acessibilidade aos cidadãos, o que não parece ser o espírito do decreto em causa.

Dizem ainda os peticionários que em poucos países, os Mídias são sujeitos a taxas anuais pagas às entidades de regulação de conteúdos, devendo apenas pagar impostos correntes e em alguns casos tem direito a isenção a estes impostos.

Falando momentos após apresentação da petição ao Provedor da Justiça, Fátima Mimbirre, do Centro de Integridade Pública, disse que nenhum órgão de comunicação privado estaria em condições de pagar as taxas em causa e deu como exemplo as rádios comunitárias que muito recentemente tiveram de pedir isenção do pagamento das taxas anuais do uso do espectro radio-elétrico porque nenhuma estava em condições de pagar, pelo que, com as novas taxas, era certo que muitas iriam à falência, o que seria uma pena, sabido o papel que estas rádios têm na democratização do direito à informação e garantir outros direitos aos cidadãos principalmente das zonas rurais.

“É importante que o Estado repense quais são os objectivos que persegue enquanto Estado do Direito Democrático, porque para que haja participação é importante que o povo seja informado”, disse Mimbirre.

Sobre as taxas cobradas para os correspondentes estrangeiros as empresas de Mídias e organizações da sociedade civil que submeteram a petição ao provedor da Justiça entendem que estas, mostram claramente que Moçambique pretende ser um estado fechado cuja informação sobre os acontecimentos locais deverá ser produzida pelas agências públicas locais, sendo que os custos da entrada de correspondentes estrangeiros tornar-se-á, simplesmente, insustentável.

Para os representantes dos jornalistas, o argumento de que as taxas servirão para garantir a sustentabilidade do Gabinfo é no mínimo, frágil, pois, o funcionamento deste gabinete do estado deve ser garantido pelos fundos públicos e não pelas taxas cobradas directamente aos Mídias através de taxas confiscatórias.

“O Estado tem as suas próprias formas de receitas definidas no Orçamento e não são receitas suplementares ou táticas (…) como estas. Não faz nenhum sentido”, afirmou Fernando Lima, um dos representantes das empresas jornalísticas após o encontro com o Provedor da Justiça.

O Provedor da Justiça, Isaque Chande, ouviu as queixas dos jornalistas e parceiros e disse que iria fazer uma avaliação preliminar e encaminhar o assunto às instâncias competentes.

“Naturalmente, vamos ter que fazer uma avaliação preliminar do assunto, em função do que for essa avaliação preliminar vamos ter que tomar as medidas apropriadas para que de facto a preocupação seja levada até as entidades competentes”, disse Chande após o encontro com os peticionários.

Caso não seja revogado, o decreto 40/18 entra em vigor no próximo dia 23 de Agosto.

O Decreto 40/2018, de 23 de Julho, publicado em Boletim da República, impõe o pagamento de 200 mil meticais pela acreditação de correspondentes nacionais de órgãos de comunicação social estrangeiros e igual valor pela renovação da acreditação. Para que um correspondente estrangeiro possa trabalhar em Moçambique terá de pagar 500 mil meticais e igual valor pela renovação da acreditação e os "freelancers" estrangeiros irão pagar, pela acreditação, 150 mil meticais e igual valor pela renovação, enquanto que os "freelancers" nacionais estão sujeitos a uma taxa de 30 mil meticais pela acreditação e pela renovação.

Bastonário da OAM diz que novas taxas aplicadas no licenciamento de empresas são exageradas

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) diz que são exageradas as taxas aprovados pelo Governo através de um decreto para licenciamento, registo e credenciação para o exercício de actividade da média. Diz que as mesmas vão eliminar alguns órgãos de comunicação social.

O Bastonário da Ordem dos Advogados Flávio Menete manifestou a sua preocupação em relação ao decreto de licenciamento e credenciação dos órgãos de comunicação social para o exercício das suas actividades. O chefe dos advogados moçambicanos começou por estranhar a subida de taxas e não poupou palavras afirmando na sua reação em relação documento aprovado recentemente pelo Governo que ninguém se opõem a existência de taxas, mas a subida é exponencial.

“Neste caso particular e olhando para nossa realidade parece-nos serem tão exageradas que irão eventualmente eliminar alguns órgãos de comunicação social, o que é mau porque de forma indirecta estamos a coartar o direito a informação. Portanto, creio que estão reunidas as condições para convencermos o nosso governo a repensar no assunto”, disse Flávio Menete, Bastonário da OAM.

Flávio Menete entende que esta não é a solução para minimizar as dificuldades financeiras que o estado atravessa neste momento.

“Nós entendemos a dificuldade financeira em que o nosso estado se encontra, mas creio que a solução não pode ser tao radical a ponto de matarmos algumas oportunidades ou de impedirmos que a actividade de informação seja realizada com a liberdade que a Constituição da Republica prevê, acrescentou Flávio Menete.

O Bastonário trouxe outros exemplos de taxas que na sua opinião são exageradas, nomeadamente, as taxas aplicadas em relação ao registo e notariado, as taxas ligadas a registos de automóveis, mudanças de livretes e não só.

O Decreto em causa foi aprovado há cerca de três semanas e a partir do próximo dia 22 do mês em curso, todos os órgãos de comunicação social passam a estar sujeitos a uma taxa de licenciamento para o exercício de actividades.


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