PR promulga lei que define funcionamento dos tribunais aduaneiros

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e revoga a Lei número 10/2001, de 07 de Julho.

A referida lei foi aprovada, em Março último, pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

As propostas de revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e a revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais, foram aprovadas, na generalidade, por consenso e unanimidade pelas três bancadas.

As propostas de revisão visam criar condições para mais independência dos tribunais e aproximar aqueles órgãos de justiça aos cidadãos. Os parlamentares que aprovaram a revisão disseram que esperam maior eficiência dos destes tribunais.


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