“Falta de consulta pública na criação de leis prejudica ambiente de negócios”

“Falta de consulta pública na criação de leis prejudica ambiente de negócios”

Empresariado nacional sente-se excluído do processo de criação das leis em Moçambique. Segundo a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) considera que tal facto prejudica o ambiente de negócios em Moçambique.

O que está em jogo é o melhor ambiente de negócios em Moçambique! Para isso o sector provado defende que seja criado um instrumento de regulação de todos os processos de criação das leis.

É que, segundo o Presidente do Conselho Directivo da CTA, Agostinho Vuma, neste momento há pouco espaço reservado para apreciação por parte dis visados das leis neste caso as que dizem respeito aos homens de negócios, sobretudo quando o assunto é o prazo dado para apreciação.

Por exemplo, diz Vuma, das propostas de lei, regulamentos e outros instrumentos normativos recebidos pela CTA em 2017, cerca de 60 por cento tinham prazos de menos 20 dias úteis. Já em 2018, das propostas recebidas, 68 por cento tinham prazo de menos de 15 dias úteis.

O sector privado recorda ainda exemplos mais recentes, como as propostas de leis de sistema nacional de qualidades, regime das associações. Todas tiveram prazo de 10 dias. Para os empresários é inconcebível, porque “um documento destes precisa de chegar convenientemente aos interessados e isso precisa de tempo”.

Agostinho Vuma dá exemplo da falta de consulta, quando “em 2015, sem consulta, foram incrementadas as taxas notariais, incrementando, assim, o custo de abertura de empresa”, facto que fez com o país caísse quatro posições no ranking do Doing Business.

Mas este não é o único problema que existe quando se trata da criação de leis, sendo que nas poucas vezes se faz a consulta, o sector privado diz que não tem sido levado a sério.

“Quando tal parecer é depositado, somos surpreendidos com a aprovação do respectivo aludido instrumento legal sem nenhuma incorporação dos comentários dos parceiros sociais, numa clara evidência de que as contribuições recolhidas à sociedade não são consideradas nas propostas finais”, comentou Vuma.

As revelações foram feitas durante um encontro organizado pela CTA em parceria com a Speed+ e que visa criar um instrumento regulador do processo de criação de leis no país.

Na actualidade, as leis são criadas sem observar quaisquer regras, o que, na opinião do jurista Abdul Carimo, faz com o país tenha lei inconstitucionais. “Produzimos leis que são contraditórias com outras leis que existem e outras vezes produzimos uma lei acreditando que a mesma vai resolver um problema e não resolve o problema”. Aliás, segundo Carimo “o país tem leis a mais”.

E como exemplo destas irregularidades, o jurista fala do código penal que está em revisão, um instrumento aprovado em 2014. Para ele não se entende como é passados menos de cinco anos o código pode estar desajustado à realidade.

Para resolver este problema, empresários, juristas nacionais vão ser capacitados por um especialista estrangeiro que vai mostrar como outros países lideram com casos idênticos.

 

 


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