Governo aperta cerco ao crime organizado no país

Governo aperta cerco ao crime organizado no país

Através da Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, a ser aprovada na II Sessão Ordinária do Parlamento, o Executivo quer reforçar as medidas contra o crime organizado e minimizar as perdas para o Estado.

A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, esteve ontem no Parlamento, para junto dos deputados da 2ª, 6ª e 7ª comissões, esclarecer algumas zonas de penumbra e defender a pertinência da proposta de lei, que já está na agenda da sessão parlamentar que hoje inicia.

Em entrevista a jornalistas, no final da audição Kida justificou a necessidade do instrumento legal em vista, com a realidade nacional, que indica haver muitos casos de lavagem de dinheiro, ou exposição a olhos vistos, de bens e activos, resultantes da acção criminosa.
“Nós temos conhecimento de várias situações criminais e que implicam e envolvem bens, e que no final não temos como ir recuperar esses bens”, disse a ministra. Segundo a fundamentação da proposta elaborada pelo Governo, a razão desta impossibilidade tem a ver com lacunas legais.

“A efectividade da justiça criminal, sobretudo, no crime organizado, não se tornará uma realidade se, a par do sancionamento com as penas adequadas, os agentes criminosos não sofrerem o abalo económico resultante da perda a favor do Estado ou das vítimas, dos bens ou produtos que hajam obtido”.

De acordo com dados oficiais, estima-se que “todos os anos, os países em desenvolvimento percam entre 20 e 40 biliões de dólares resultantes da apropriação indevida de capital, suborno, e outra práticas”. O Governo não tem dados precisos sobre o que o país perde, contudo, a ministra admite que são somas avultadas.

“Nós sabemos que estamos a perder muito, mas, não posso quantificar, porque não temos registo. Contudo, naturalmente, nós criaremos condições para não perder, este é o objectivo”, explicou a ministra.
Para dar corpo ao instrumento, a proposta avança com a criação de dois gabinetes. Um sob tutela da Procuradoria-Geral da República (PGR) e outro, sob direcção do Ministério da Economia e Finanças (MEF), cada um com a sua missão específica.

Segundo explicou a ministra, o gabinete sob tutela da PGR terá a missão de investigar e identificar os bens, enquanto ao que estará no MEF, o papel será a gestão dos activos em causa.

Kida realçou que, face ao que se tem constatado, a futura lei peca por ser tardia e, não tendo efeitos retroactivos, subentende que deixará intocáveis muitos bens e activos que tenham já resultado da acção criminosa.

“A lei vai agir para situações futuras” mas “até pode ser que hajam crimes que já foram cometidos, mas que, eventualmente, ainda não foram sancionados e todo aquele crime que for sancionado na vigência da nova lei, é natural que será incluso”, avaliou.

 


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