Governo aprova regulamento para contrair dívidas

Governo aprova regulamento para contrair dívidas

O Ministro da Economia e Finanças diz que sempre existiram instrumentos legais que estabelecem os requisitos e procedimentos para o Governo contrair dívidas bem como emitir garantias quer seja a nível interno ou externo. Contudo, os casos das garantias emitidas a favor da EMATUM e MAM mostraram que existem muitos detalhes que se encontram dispersos em diversas leis, o que não facilita a decisão do Ministro das Finanças, a quem cabe assinar estas garantias.

Por isso, o Governo aprovou, esta terça-feira, um regulamento que, segundo Adriano Maleiane, vai reforçar a transparência, conferir maior segurança ao ministro “e permitir que os órgãos de soberania, a sociedade civil, a Procuradoria-Geral, bem como o povo em geral fiquem a saber quando e porque o Governo contrai uma dívida ou emite uma garantia,” afirmou.

O Ministro das Finanças diz que o novo regulamento traz ao detalhe os documentos e os procedimentos a serem seguidos, o que em sua opinião irá também permitir uma melhor gestão da contração da dívida como também esclarece alguns artigos da lei 9/2002, a lei do e-sistafe

Adriano Maleiane fez estas declarações no final da 43 sessão do conselho de ministros que teve lugar na última terça-feira.

 


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