Imunidade de Manuel Chang domina discussões sobre revisão da decisão de Mashuta

Imunidade de Manuel Chang domina discussões sobre revisão da decisão de Mashuta

Advogado de Moçambique apela a recusa dos pedidos de revisão da decisão de extradição

11h30 "Os pedidos do Ministro da Justiça (Ronald Lamola) e do FMO (Fórum de Monitoria do Orçamento) devem ser negados e a decisão de Mashuta (antigo ministro da Justiça) é suficiente. Os custos do processo devem recair sobre quem pediu a revisão". Foi este o apelo final da Mabunda Incorporated, o escritório de advogados que defende os interesses do Estado moçambicano.

No prosseguimento dos seus argumentos, o advogado desta forma insistiu que Manuel Chang já não goza de imunidade em Moçambique e que há interesse por parte da justiça moçambicana de julgá-lo pelos crimes cometidos. " Os Estados Unidos que também pedem a sua extradição não colaboraram na disponibilização de informação para as investigações em Moçambique, razão pela qual o processo não está avançado mas isso não significa falta de interesse em julgar" disse o advogado ao colectivo de três juízes.

Na verdade essa tem sido também a explicação da Procuradoria Geral da República de Moçambique que está representada aqui no Tribunal Superior da África do Sul por três magistrados que estão a acompanhar e a tomar nota de toda a discussão.

 

10h47 Acaba de retomar a audição sobre o caso Manuel Chang cujo tema de fundo gira à volta da revisão ou não da decisão do antigo ministro da Justiça, Michael Mashuta, de extraditar Chang para a sua terra natal, Moçambique.

Nestes primeiros minutos continua a expor seus argumentos o advogado da firma Mabunda Incorporated, os advogados do Governo de Moçambique que de tudo fazem para garantir que no fim o ex-ministro das Finanças regresse ao país. A principal questão em debate tem que ver com a imunidade de Chang, visto que no dia 21 de Maio quando Michael Mashuta decidiu extraditar o antigo governante para Moçambique este ainda gozava de imunidade. Os advogados de Moçambique baseam-se numa carta assinada pela Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, dando conta da renúncia de Chang ao cargo de deputado para sustentar que há garantias de que ao chegar em Maputo ele será realmente julgado.

Mas ontem todos os quatro intervenientes defendiam a revisão da decisão que favorecia a extradição para Maputo, justificando que nos termos do estatuto do deputado era preciso que a Assembleia da República debatesse em sessão plenária ou da Comissão Permanente a renúncia de Chang ao cargo, algo que não chegou a acontecer, significando, segundo alegaram, que ele ainda é imune e há risco de não ser responsabilizado.

Na audição desta quinta-feira devem ainda ser ouvidos os advogados do próprio antigo-ministro das Finanças e deputado (ou não) do parlamento. Só depois disso é que os juízes vão informar sobre os próximos passos.


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