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“A Lei da Família não está a funcionar”

José Abudo

“A Lei da Família não está a funcionar”. Quem o diz é o jurista José Abudo, sustentando que o grosso dos casamentos se baseia em acordos verbais, o que de certa forma não facilita a organização do processo preliminar que a própria lei define. 

Com o jurista José Abudo, fizemos uma viagem pelo mundo das leis, com enfoque para a Lei da Família, por constituir ainda um objecto de acesos debates na sociedade moçambicana. Aliás, estamos a falar, acima de tudo, de uma sociedade cujos casamento são grosso modo baseados na oralidade, bem como na presença dos familiares. Segundo o nosso entrevistado, a Lei da Família enferma de lacunas, daí afirmar que ela só serve a uma menoria: “mesmo no casamento civil, se formos a ver, os registos também são poucos. Só nas grandes cidades é que se realizam muitos casamentos civis”, refere o nosso interlocutor. Siga os excertos mais significativos da entrevista.

Ao que parece, a Lei da Família, cuja a revisão foi feita em 2004, beneficia uma menoria dos cidadãos, ou seja, somente os que residem nas cidades. Que análise faz desta  situação?

Sobre esta questão, levantam-se muitos problemas. Comecemos pela Lei 10/2004 - refiro-me concretamente à Lei da Família. Esta estabelece, como modalidades de casamento, os casamentos civil, tradicional e religioso. Diz ainda que o casamento, quer o religioso ou tradicional, tem eficácia igual ao tratamento do casamento civil, quando for celebrado com a observância das normas e requisitos que a lei civil estabelece para o casamento civil. Depois de todos esses requisitos, o casamento é reconhecido. Agora, pergunto: desde 2004 até hoje, 2011, quantos casamentos tradicionais e quantos casamentos civis ou religiosos foram reconhecidos pelo registo? Quando faço essa pergunta a pessoas ligadas ao registo civil, dizem que quase nada está sendo registado. De 2006 a 2008, fiz levantamentos nos registos da Zambézia, concretamente em Alto-Molócuè, Quelimane, Milange, assim como na província de Nampula, nos distritos de Angoche, Mogovolas e ainda na cidade de Nampula. Os levantamentos estendem-se ainda às províncias de Cabo Delgado e Niassa. Nestes últimos anos, pouco se registou, ou melhor, em nenhuma conservatória algo foi registado. A título de exemplo, de 2006 a 2007, na cidade de Nampula, registaram-se três casamentos religiosos; em 2008, dois casamentos religiosos e um tradicional. Ainda na província de Nampula, concretamente em Mogovolas, foram realizados, em 2008, dois casamentos tradicionais, entretanto, o conservador diz não ter o registo dos mesmos. Diz ainda que, entre 2005 a 2008, participou em 29 casamentos religiosos, daí chegar à conclusão de que estes casamentos não foram registados. No distrito de Angoche, um líder comunitário disse que, em 2004, participou em 36 casamentos religiosos. Os mesmos não constam dos registos. Em Lichinga, na província de Niassa, foram celebrados 18 casamentos em 2004; em 2005, três; em 2007, nove; em 2008, três;  mas infelizmente nenhum destes casamentos foi registado. Indo para Zambézia, só em Quelimane vi quatro casamentos,  em 2005; três em 2006, todos estes casamentos foram religiosos cristãos. Portanto, aqui a lei não está a funcionar.

Mas o que está por detrás desta situação?

Como é óbvio, estes casamentos baseiam-se muito na oralidade, muito mais em acordos verbais, bem como na presença dos familiares, o que de certa forma não facilita a organização do processo preliminar que a própria lei define. Olha, o artigo 26 da Lei da Família diz que “A capacidade matrimonial dos nubentes é comprovada por meio do processo preliminar de publicações, organizadas nas repartições do registo civil, a requerimento dos nubentes ou dignitários religiosos nos termos da lei”, o que na verdade constitui uma burocracia que não serve para este tipo de casamento.

Será que esses casamentos, quando realizados quer tradicionalmente quer de forma religiosa, não são comunicados à conservatória do registo civil?

A lei, neste caso concreto dos casamentos tradicionais, tem este problema, sem querer falar de outros problemas nela existentes. Daí eu dizer que esta lei serve a uma menoria. mesmo no casamento civil, se formos a ver, os registos também são poucos. Só nas grandes cidades é que se realizam muitos casamentos civis.

Mas quais são as implicações directas dessas irregularidades da lei?

A união de facto tem sido reconhecida, quer dizer, esta questão, em tribunais, pode ter efeitos quando há partilha de bens. “A união de facto é ligação singular  existente  entre o homem e uma mulher com carácter estável, duradouro, que, sendo legalmente aptos para contrair casamento, não o tenham estabelecido”. Mais: a lei diz que “A união de facto pressupõe comunhão plena de vida pelo período do tempo superior a um ano”. então, com este reconhecimento, dá-se a quem está em união de facto e não a quem está sob jugo de casamento tradicional, mesmo que seja uma união poligâmica - sobretudo essa pessoa não tem nenhum direito. mesmo que o polígamo pretenda separar-se sem dar nada, não há qualquer processo, ou seja, não há nenhuma protecção legal.

O que se pode avançar, tendo em conta esse desajuste da lei em face da actual realidade moçambicana?

É preciso olhar para aquilo que nós escrevemos  e para aquilo que é real. Nós discutimos muito esta lei. Para mim, esta foi a lei que mais se discutiu, depois da Lei da Organização Social, discutida em 1978, ou seja, todos sabemos que a união de facto não tem acolhimento por parte da comunidade religiosa, quer islâmica ou cristã.

Olhando para a união de facto, há questões que carecem de explicações, sobretudo no que tange a casos de separação, quando há necessidade de partilhar os bens adquiridos. A imprensa tem noticiado casos em que alguém que vive em união de facto larga um parceiro ou parceira e casa com uma terceira pessoa, e posteriormente o Tribunal não reconhece o parceiro da união de facto. Pode elucidar-nos sobre isto?

Eu não sei se levam a questão ao tribunal, mas isso não constitui impedimento no segundo casamento. É uma questão de partilha dos bens adquiridos, embora isso também seja muito discutível neste país. Nós eliminámos, antigamente era de regime imperativo o casamento segundo o regime de separação. Eu, sendo casado, com filhos, nunca podia realizar o segundo casamento em regime de comunhão de adquiridos, para defender os interesses dos filhos. E, depois, nós vemos as consequências disso. quer do lado do homem quer da mulher não faltam aqueles dissabores. Geralmente, é possível que aquilo que ele tem fique para a última mulher, em detrimento dos filhos. Entretanto, é uma questão que tem que ser analisada.

Mas não é injusta essa colocação da lei, numa situação em que o casal vive junto, por exemplo, há cinco anos? a Stv já reportou casos de pessoas que vivem em união de facto e o marido sai de manhã e vai casar-se com outra pessoa. Não é uma questão de injustiça da própria lei?

Esta é que é a nossa justiça actual. Se for necessário, alteremos a lei para evitar que aconteçam essas coisas. mas aí a conservatória está a aplicar lei, pois, segundo a lei dos impedimentos, são estes que nós assistimos nos casamentos. Existem publicações que são coladas na conservatória, segundo as quais o fulano e beltrano vão casar-se na conservatória tal. Mesmo nessa altura, se a outra mulher for lá, a conservatória vai dizer que os impedimentos da lei estão claros. Poderá, ainda, socorrer-se do código de Registo Civil, onde, se a pessoa quiser, vai ao tribunal e, se calhar, este vai providenciar a partilha de bens.

Temos países como Portugal, Brasil e Cabo Verde, que consideram a união de facto como impedimento matrimonial. Não é altura de o nosso país assumir esta posição, tendo em conta esta prática recorrente e tendo em conta a realidade do país?

Sim, eu penso que é evidente, por isso, eu disse que é preciso reflectir de facto este conflito entre o Direito positivo, normas religiosas, sobretudo as islâmicas. É um conflito permanente, persistente e insanável, porque as práticas estão enraizadas. E, depois, se for religioso islâmico, a pessoa pode argumentar que são seus direitos e estão no Alcorão, no Charia, portanto, pretende segui-los e sente-se mais à vontade com a sua religião. levantei esta questão na altura do lançamento do meu livro. Outro conflito que existe quando se fala de impedimentos matrimoniais é que se diz que até ao quarto grau da linha colateral o impedimento é entre primos de filhos de irmãos do mesmo sexo ou irmãs do mesmo sexo. A filha do meu tio materno pode ser minha esposa, segundo a tradição, mas a lei diz que há impedimento. Se quisermos avançar mais, iremos dizer que esta lei permite o casamento com a minha sobrinha, porque a irmã da minha mãe é minha mãe e a filha é minha irmã. e até aí estamos no quarto grau. mas a filha da filha dela, que é minha sobrinha, é do quinto grau, e, segundo a lei, posso casar com ela, mas na tradição já se torna incesto. Portanto, há muitos problemas, como o prazo internupcial. A lei diz que, depois de dissolvido o casamento, o homem ou a mulher deve ficar seis meses sem realizar outro casamento. ora, na tradição, eu divorcio-me hoje, não há nenhum impedimento. No islão há algum impedimento em relação à mulher - os tais três ciclos menstruais. isto por causa dos filhos, pois provavelmente ela esteja grávida e, depois, também o outro período que é de quatro meses e dez dias, quando o casamento é dissolvido por morte. Estes aspectos todos são os que traduzem estes conflitos. Por exemplo, a adopção do apelido pelo casamento. A lei diz que a mulher pode adoptar o apelido do marido e o marido o da mulher. Mas não há regra sem excepção. Eu já assisti a um casamento em que o homem adoptou o apelido da mulher, mas tenho perguntado aos conservadores se houve uma repetição deste acto, e até hoje nunca me deram alguma resposta. São coisas que acontecem. 

A obra refere que a lei da família vai de encontro às regras cristãs e deixa de fora as regras islâmicas e tradicionais. Como explica isto?

Muitos dispositivos desta lei foram herdados da antiga lei da família. O problema é que esta lei foi aprovada tendo em conta os acordos internacionais e os instrumentos judiciais a que Moçambique aderiu. Moçambique é membro das Nações Unidas e há convenções internacionais que são assumidas e, desde que foram ratificados pela Assembleia da República, têm de ser respeitados. Esta lei foi feita precisamente tendo em conta esses princípios da ordem jurídica internacional e os princípios da Constituição da República. não se podia ferir esses princípios e não se procurou, de facto, espelhar todas as práticas culturais e tradicionais, bem como religiosas islâmicas que conflituam com a constituição e com os princípios desses instrumentos. O certo é que há países que têm paliativos. por exemplo, Tanzania, Malawi, Swazilândia, têm alguns paliativos, são membros e têm um sistema que nós não temos, que é a instituição e funcionamento de uma pluralidade de instâncias de resolução desses conflitos. essas instâncias têm alguma articulação com os tribunais civis, tribunais comuns, e esses tribunais às vezes servem de tribunais de recurso.

Olhando para esta realidade, as nossas leis têm estado fora do que é a prática do dia-a-dia dos cidadãos. Não há como conformar estas leis àquilo que tem sido as práticas quotidianas?

Tem que haver um substrato sociológico muito forte apurado, para o tratamento dessas questões reservadas ao costume, e por ai em diante. Assentam mais num parâmetro político do que técnico-jurídico e, para se moldar, é preciso que se conheçam os objectivos perseguidos pelo estado e a política também. É preciso trabalhar-se mais um pouco, sobretudo nestas leis.

Temos 35 anos de independência e ainda não temos uma legislação inteiramente nossa. Aliás, a nossa legislação inspira-se na portuguesa...

Ainda não tivemos a capacidade de envolvermos mais os nossos quadros. nós temos aqui pessoas competentes que podem ajudar a resolver essas questões. O envolvimento deles é fundamental, eles devem participar activamente.

Recentemente, o governo reconheceu a utilidade dos tribunais comunitários. Qual é a sua funcionalidade?

Não aprofundei esta questão na actual lei, mas estes tribunais resolvem questões, dependendo de cada situação.

Como é que se pode julgar um caso em que alguém recorre a uma instância maior, quando não está satisfeito com o resultado do tribunal comunitário?

A própria lei às vezes não ajuda. ela tem de ser revista. esta lei tem de ser estudada, sem ferir muito os princípios constitucionais, instrumentos jurídicos, etc. mas eu penso que alguma ginástica pode ser feita, para melhorar algumas coisas.

O mundo tem estado a discutir a questão do casamento homossexual. Que análise faz deste fenómeno?

Eu sou islâmico. Não vou defender uma doutrina de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. é verdade que houve quem quisesse levantar esta questão, eu não digo que não. Como é que duas pessoas do mesmo sexo vão adoptar um filho? Essa é outra polémica.

Não estaríamos a ter uma atitude inconstitucional, ao recusar o casamento de duas pessoas do mesmo sexo?

Portugal chegou à conclusão de que, de facto, era violação da constituição abrir as portas. Resta Moçambique; falta quem publica as leis dizer sim ou não.

 

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