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Início Política Política Parlamento chumba pedido de revogação da lei das Sociedades Anónimas Desportivas

Parlamento chumba pedido de revogação da lei das Sociedades Anónimas Desportivas

Renamo considera que lei cria desigualdade de oportunidades entre clubes

A Assembleia da República reprovou, ontem, o pedido de revogação do regime jurídico das sociedades anónimas desportivas (SAD), apresentado pela bancada da Renamo, que alega inconstitucionalidade de um dos seus artigos.

Em causa está o artigo 10 do decreto-lei nº 1/2015, que prevê a participação das autarquias locais em até 40% do capital social das SAD sediadas na sua área de jurisdição.

Na fundamentação, apresentada pelo relator da bancada, José Carlos Cruz, a Renamo entende que esta disposição colide com o princípio de igualdade de tratamento das instituições desportivas, uma vez que “as que tiverem apoio da autarquia terão mais possibilidade de obter sucessos no seu objecto social, em relação às instituições desportivas que não tiverem apoio autárquico”.

Entretanto, o argumento da Renamo foi “desmontado” pelo parecer da 1ª Comissão parlamentar, que diz não haver qualquer irregularidade no decreto. “Não há lugar para revogação do decreto-lei, pois o mesmo é considerado revogado quando haja recusa da sua ratificação, nos termos do regimento parlamentar”, aponta a fundamentação da principal comissão parlamentar, apresentada pelo respectivo presidente, Edson Macuácua.

Segundo Macuácua, a participação da autarquia na SAD pode publicitar e promover a autarquia, porquanto o clube ostenta o seu emblema, garantindo mais angariação de fundos para promover o desporto para todos. “Esta participação é opcional ou facultativa e depende da deliberação da assembleia municipal. Deste modo, a previsão da possibilidade de participação da autarquia no capital social de clubes não viola nenhum preceito constitucional”.

Depois de um debate em que as três bancadas apresentaram os seus argumentos a favor e contra a iniciativa, a plenária foi chamada à votação.

Com um total de 145 votos, divididos pelas bancadas da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o pedido de revogação foi chumbado.

A proposta contou apenas com votos a favor dos 68 deputados da Renamo presentes na sessão.


 

"Moçambique tem tudo para ser uma potência de África e do mundo.

Tem riqueza que chega para todos. Falta é de inteligências."

 

Adelino Timóteo


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