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Renamo pede inconstitucionalidade das dívidas

Renamo diz que AR não deve determinar competências do Conselho Constitucional

A bancada da Renamo na Assembleia da República diz que as competências do Conselho Constitucional não devem ser determinadas pelas comissões da Assembleia da República. António Muchanga, porta-voz da bancada da Renamo no Parlamento, entende que a Comissão Permanente não tem argumentos para negar a inconstitucionalidade da inclusão da dívida da Ematum na Conta Geral do Estado de 2014.

“O entendimento da Renamo é de que há, sim, inconstitucionalidade a ser declarada, porque há um dispositivo constitucional que é taxativo, diz que compete à Assembleia da República autorizar (a contratação de dívidas com garantias do Estado) e, também, a própria Constituição diz que compete ao ministro das Finanças autorizar os avales, de acordo com a autorização da Assembleia da República”, argumenta o porta-voz da bancada da Renamo.

Muchanga diz que o Conselho Constitucional deve agir de acordo com a lei e com os factos que constatar no seu trabalho. “Se os membros do Conselho Constitucional fossem incompetentes nesta matéria, precisariam de ser alertados pela Assembleia da República.

Pensamos que os magistrados do Conselho Constitucional conhecem a sua área de actuação. Dizer que o Conselho Constitucional não é competente nesta matéria é um insulto à consciência dos magistrados da instituição”, sustenta.

Na terça-feira, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou, apenas com votos da Frelimo, o parecer que conclui que não há inconstitucionalidade na inclusão da dívida da Ematum na Conta Geral do Estado de 2014. O Parlamento justificou que não compete ao Conselho Constitucional deliberar sobre a constitucionalidade do caso, por ter sido aprovado por via de uma resolução.

 

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Adelino Timóteo


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