Lei de Terras pode ser revista para permitir transmissão de DUAT

Lei de Terras pode ser revista para permitir transmissão de DUAT

Terminou ontem a nona sessão do Fórum de Consulta sobre Terras, que decorreu nos últimos dois dias em Maputo. O encerramento foi feito pelo Primeiro-ministro, Carlos Agostinho de Rosário. O fórum que serve de consulta do governo para questões relacionadas com a terra chegou a seis consensos, que foram submetidas ao Executivo para a sua consideração.

Uma das principais recomendações tem a ver com a necessidade de ser feita uma revisão pontual da Lei de Terras, para permitir que o título de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra passe a ser transmissível, em caso de cessão da exploração da terra atribuída. Foi ainda proposta ao Conselho de Ministros a criação de um órgão multissectorial e representativo de diferentes segmentos da sociedade, que deverá dirigir o processo de debate e aprofundamento da proposta da nova Política Nacional de Terras.

A revisão deverá ter como base as dificuldades enfrentadas na administração e gestão da terra e outros recursos naturais decorrentes da implementação da legislação vigente e coordenação entre as diferentes instituições que intervêm no processo.

Os membros do Fórum de Consulta sobre Terras propõem ainda que a revisão da Política de Terras assente essencialmente em dois aspectos considerados importantes, nomeadamente, elaboração e implementação dos planos de ordenamento territorial a níveis adequados e com a obrigatoriedade da sua observância no processo de autorização de DUAT, bem como o reforço dos mecanismos de capacitação e consultas comunitárias.

Outras recomendações foram deixadas ao governo, como a necessidade de ser dada prioridade à atribuição de DUAT e delimitação de terras dos camponeses, que igualmente devem estar registados num sistema informático de fácil actualização. Por outro, encoraja-se o MITADER a redobrar esforços para conseguir alcançar a meta de atribuir 5 milhões de DUAT e fazer 4 mil delimitações comunitárias.

O fórum aconselha o governo a continuar a reforçar o quadro institucional sobre a terra, de modo a eliminar os actos ilegais praticados por agentes e funcionários da administração pública, incluindo a institucionalização e atribuição de autonomia ao serviço de Geografia e Cadastro como entidade reguladora e administradora da terra.

Ficou ainda determinado que a próxima sessão do Fórum de Consulta sobre Terras fica marcado para o mês de Junho do próximo ano e deverá ter lugar na província de Cabo Delgado. Os membros deste fórum esperam que, na décima sessão, os documentos propostos a serem submetidos à revisão estejam disponíveis para serem analisados e submetidos à aprovação final pelas entidades competentes.

No encerramento da sessão, o ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural mostrou-se satisfeito com os resultados do encontro e, principalmente, pela forma como ocorreram os debates, cujas contribuições vão reforçar as acções do governo na gestão da terra.

Participaram do fórum membros do Conselho de Ministros, governos provinciais, distritais, municipais, parceiros de cooperação, membros do corpo diplomático, representantes de organizações da sociedade civil, comunidades locais, sector privado, académicos, assim como pequenos e grandes agricultores. O fórum foi criado em 2010 e este ano pela primeira vez contou com a participação do Presidente da República e do Primeiro-ministro.


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