Moçambique defende esta quarta-feira em Tribunal da RSA “imunidade condicional” de Manuel Chang

Moçambique defende esta quarta-feira em Tribunal da RSA “imunidade condicional” de Manuel Chang

O Tribunal Superior da África do Sul decide amanhã, quarta-feira se autoriza ou não Moçambique a recorrer da decisão de entregar novamente o processo de extradição de Manuel Chang para o Ministro da Justiça e o Estado moçambicano leva à audição o argumento de que quando Michael Mashuta decidu mandar o ex-ministro das Finanças para Maputo, ele gozava de “imunidade condicional”.

Foi no dia 1 de Novembro passado, que o Tribunal Superior sul-africano, divisão de Gauteng, em Joanesburgo, decidiu remeter ao actual ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola a decisão sobre se Manuel Chang deve ser extraditado para Moçambique ou para os Estados Unidos. A questão da imunidade de Chang pesou para a decisão.

O Estado moçambicano quer recorrer da decisão ao Tribunal de Apelação de Bloemfontein, na província de Free State mas para tal deve obter autorização do mesmo tribunal que tomou a decisão contestada. A audição onde Moçambique vai apresentar os seus argumentos para recurso acontece esta quarta-feira e será dirigida pelos juízes que analisaram o caso.

Segundo uma notificação oficial, citada pela Lusa, a Procuradoria-Geral da República argumenta que o ex-ministro das Finanças Manuel Chang tinha "imunidade condicional" para ser extraditado para Maputo. O Estado moçambicano acusa o painel de juízes de ter "errado" ao considerar que o protocolo de extradição da SADC impedia a extradição de Manuel Chang para Moçambique e argumenta que aquele instrumento legal regional "apenas proíbe a extradição daqueles que têm imunidade absoluta".

"A imunidade de Chang não é absoluta, mas condicional e nesse sentido, a imunidade a que se refere o artigo 4 (e) não se aplica a Chang", refere a PGR.

O órgão superior do Ministério Público moçambicano, reclama que "os países de direito civil requerem a presença do acusado para que lhe seja levantada a sua imunidade e uma pessoa que fugiu ou está ausente do país não pode ter a sua imunidade levantada excepto quando é extraditada primeiro para o país".

Moçambique argumenta no documento que "uma vez que o Parlamento moçambicano consentiu na detenção de Chang, o ex-governante não tinha imunidade na altura do pedido de extradição do seu país".

Em resposta "à falta de vontade e aptidão" apontada pelos juízes por parte das autoridades moçambicanas em acusar e julgar desde 2015 o ex-governante a PGR refere que o tribunal sul-africano "errou na sua análise uma vez que Moçambique não falhou em acusar o Sr. Chang devido à sua imunidade como membro do parlamento".

Manuel Chang que poderá completar um ano preso no próximo dia 29 de Dezembro é acusado por Moçambique e Estados Unidos por crimes relacionados ao processo de contratação das dívidas ocultas de 2.2 biliões de dólares americanos.


 


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