Parlamento termina auscultação sobre revisão do Código Penal

Parlamento termina auscultação sobre revisão do Código Penal

Arrancou ontem, em Maputo, o simpósio sobre a revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal. O objectivo deste encontro é tornar a legislação penal eficaz, eficiente e efectiva. Reúne diversos actores do poder legislativo, judiciário e da sociedade civil.

O simpósio é da iniciativa da Assembleia da República, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) e pretende reflectir sobre a revisão dos códigos Penal, do Processo Penal e de Execução de Penas.

A reunião foi aberta pelo primeiro vice-presidente da Assembleia da República, António José Amélia, que disse esperar do evento “uma reflexão profunda e que forneça subsídios relevantes para a elaboração final dos projectos de revisão da legislação penal”. Sobre o debate do simpósio, António José Amélia recomendou que o mesmo “seja franco e aberto, comungando as ricas experiências de cada um dos participantes e a cultura das nossas populações”.

“A criminalidade continua a ser uma das preocupações do nosso Governo, daí a necessidade de revisão dos referidos códigos, de modo a adequá-los aos novos desafios, decorrentes das transformações políticas, económicas e socioculturais que se verificam no nosso país”, afirmou Amélia.

Outra personalidade que assistiu à abertura do evento foi o presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Carlos Mondlane, que assegurou, por sua vez, que é também propósito deste simpósio discutir a conformação da legislação penal à Constituição da República. “Pretendemos adaptar a legislação penal, designadamente o Código Penal, o Código de Processo Penal, bem como o Código de Execução de Penas, a um paradigma no qual há maior respeito pelos direitos humanos, através da humanização do próprio Direito Penal, tornando a justiça mais próxima do cidadão”, explicou Carlos Mondlane.

O simpósio sobre a revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal marca o fim do processo de auscultação levado a cabo pelos parlamentares, tendo em vista a sistematização e harmonização das várias contribuições recebidas para a revisão dos códigos. As versões finais das propostas serão depositadas, para apreciação, na próxima sessão ordinária da Assembleia da República, agendada para o próximo ano, 2018.


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