PM exige aplicação rigorosa da legislação sobre terras

PM exige aplicação rigorosa da legislação sobre terras

O Primeiro-ministro, Agostinho do Rosário, que dirigiu a cerimónia de encerramento do nono Fórum de Consulta sobre Terras, falou do papel desempenhado pela actual lei de terras, aprovada em 1997, portanto, há 20 anos, pelo facto de ter salvaguardado os direitos adquiridos das famílias e das comunidades, e da Política Nacional de Terras, por ter reconhecido o direito costumeiro em relação ao acesso e gestão de terras, incluindo os vários sistemas de transferência e de herança. “a combinação da legislação formal com as regras costumeiras em relação ao acesso, posse, uso e gestão de terras constitui o principal aspecto inovador da Política de Terras adoptada em 1997, decorrendo disso várias vantagens que garantem a defesa dos interesses das comunidades locais.

Outro ganho da actual Política de Terras tem a ver com o facto de que confere o reconhecimento da igualdade de direitos entre a mulher e homem, prevendo maior protecção do direito da mulher ao acesso, posse, uso e gestão de terras”, disse Carlos Agostinho do Rosário.

Apesar disso, o primeiro-ministro congratula-se com as principais conclusões do encontro dos últimos dois dias, uma das quais se prende com a necessidade de ajustar a actual Política de Terras à nova dinâmica económica e social do país. “devemos continuar a aprimorar o quadro legal da legislação de terras, com vista a harmonizá-la com as legislações sectoriais de minas, petróleo e gás, administração local, florestas, conservação, ordenamento, habitação e outras, como forma de assegurar um desenvolvimento integrado e sustentável do nosso país”, acrescentou o governante.

O Primeiro-ministro reconhece, no entanto, que não basta rever-se a legislação de terras, é preciso haver respeito e implementação dos instrumentos legais adoptados e isso passa por continuar a garantir a aplicação efectiva e o respeito do actual quadro legal que rege as terras no país, pelo que enquanto as leis não são revistas, é necessário “aperfeiçoar medidas que visam ultrapassar o problema de conflitos de terra, através da implementação de programas que garantam o registo e atribuição do DUAT a toda a população no nosso país, salvaguardando os direitos das gerações vindouras; devemos continuar a apostar na implementação efectiva dos planos de ordenamento territoriais, para definir melhor os mecanismos de gestão, utilização da terra, redução de conflitos e dos índices de ociosidade da terra, o que irá garantir o uso eficiente e sustentável deste recurso”, defendeu.

A outra aposta apontada pelo Primeiro-Ministro é a necessidade da introdução de tecnologias modernas de gestão da terra com vista a aperfeiçoar os mecanismos de atribuição e tramitação de processos e reduzir a burocracia como forma de melhorar o ambiente de negócios no nosso país.


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