Presidente da República promulga leis

Presidente da República promulga leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje os seguintes instrumentos legais: Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique; Lei de Revisão da Lei número 14/2007, que cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique; e Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.

As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

 


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