Proposta de Lei de combate ao terrorismo submetida à AR

Proposta de Lei de combate ao terrorismo submetida à AR

Depois de um aceso debate entre o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande, e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, de Legalidade e dos Direitos Humanos da Assembleia da República, sobre a questão da proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de repreensão e combate ao terrorismo e acções conexas, a Primeira Comissão da Assembleia da República insistiu na questão da falta de clareza pelo Código Penal na responsabilização da pessoa colectiva e membros da mesma caso estejam envolvidos num crime.

Outro ponto entendido como fundamental tem que ver com os cuidados a ter com o repatriamento daqueles que se envolvem no crime de terrorismo.

As duas partes chegaram a um entendimento que ditou a sua apreciação positiva.

A proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de repreensão e combate ao terrorismo e acções conexas será submetida ao parlamento esta quarta-feira.

 


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