Proposta de Revisão da Constituição apreciada esta segunda-feira

Proposta de Revisão da Constituição apreciada esta segunda-feira

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) vai reunir-se em Plenário, nesta segunda-feira, para prosseguir com a apreciação da Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique e da Proposta de Lei de Revisão da Lei n0 14/2007, de 27 de Julho, que Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.

A mesma comissão vai, igualmente, apreciar as Propostas de Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado; e que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais e Revoga a Lei nº 1/2004, de 21 de Janeiro.

A Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique será também apreciada pela Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL).


Importa referir que a Revisão Pontual da Constituição da República foi acordada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, no âmbito da descentralização do poder.

 


Contactos

Tef: +258 21 313517/8

Email: opais@soico.co.mz
Local: Rua Timor Leste, 108 Baixa
Maputo- Moçambique