Quando fazer leis é mais importante que a sua implementação

Começa a tornar-se muito moçambicano este hábito de correr para fazer políticas, planos, leis ou rever o que já existe, com objectivo – em linguagem dos proponentes – de harmonizar, uniformizar, adequar à realidade, como se esses documentos, por si só, tivessem iniciativa própria e fossem capazes de substituir a atitude necessária para melhorar a vida em sociedade.

A resposta para parte das grandes preocupações do país têm sido dada com propostas de nova legislação, políticas sectoriais e planos estratégicos, ignorando-se o facto de que, muitas vezes, não se está a introduzir nada de novo e que no lugar de mais papéis falta precisão na acção.

Na nossa esfera pública, não faltam sinais desta tendência e há actualmente dois exemplos que chamam atenção a esta ideia de privilegiar a burocracia para resolver os problemas, ao invés de cumprir o mais elementar nos instrumentos existentes. São os casos das propostas de criação da Política de Segurança Rodoviária e a revisão da Lei de Terras. Começemos pelo primeiro:

Em Agosto deste ano, o Instituto Nacional de Transportes Terrestres lançou uma consulta pública, em todo o país, para elaboração da Política de Segurança Rodoviária com vista à redução, em metade, dos acidentes de viação. De acordo com a polícia, as principais causas dos acidentes de viação são a condução em estado de embriaguez, excesso de velocidade, fraca formação dos condutores e desrepeito às regras de trânsito.

Ora, estas quatro razões dos acidentes de viação têm tratamento no Código de Estrada, actualizado em 2011 com a introdução de penas severas, como sejam a inibição do condutor em casos de embriaguez, excesso de velocidade e não uso do cinto de segurança. Acresce-se ao Código de Estrada, a existência de um Conselho Nacional de Viação, regulamentos para os subsistemas de transporte urbano, inter-urbano, inter provincial e internacional, além, por exemplo, da proibição do transporte de passageiros de longo curso entre as 22h00 e 04h00.

As perguntas que se impõem são as seguintes?

Que vazio pretende preencher a proposta de Política de Segurança Rodoviária que não seja possível fazê-lo no actual quadro?

O que falta ao Conselho Nacional de Viação, Código de Estrada e aos demais regulamentos se o seu papel é regular o trânsito, o comportamento na via pública e o transporte de passageiros?

Por que o Código de Estrada, tão severo, não serve como um elemento dissuador, quando condutores moçambicanos obedecem à risca as mesmas regras na vizinha África do Sul?

Na semana passada, no contexto do Fórum de Consulta sobre Terras, ficou consensualizada a ideia de revisão da Lei de Terras, passados 20 anos desde a sua entrada em vigor.

Um argumento de que produzimos documentos em que não nos revemos é o facto de que o princípio geral da Lei de Terras nunca foi respeitado desde 1997. É o tal princípio de que “a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por qualquer forma alienada, hipotecada ou penhorada”.

A lei que foi feita para também assegurar os direitos das comunidades e que estabelece que a terra é do povo moçambicano por direito parece não existir nos reassentamentos em Palma, onde o ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento, Celso Correia, reconheceu irregularidades e mandou parar as consultas públicas, em 2015.

Somos, em muitos sectores de actividade, um país com leis sem resultados; com estratégias sem estrategas; com políticas sem soluções; com planos sem metas. Somos um país com os melhores papers, mas com imensas dificuldades de passar para o plano prático o preâmbulo do que nos propomos realizar.


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