Quem tem medo das inspecções da Autoridade Tributária?

A Autoridade Tributária está a levar a cabo uma fiscalização e auditoria às empresas e lojas em todo o país, com o objectivo de aferir se estas estão a pagar os impostos, com maior incidência no Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). E a Confederação das Associações Económicas (CTA) veio a público repudiar a inspecção, alegando que a mesma vai sufocar cada vez mais as empresas que já enfrentam situações adversas, decorrentes da crise económica que o país atravessa, agravada pelo corte de financiamento ao Orçamento do Estado por parte dos parceiros de cooperação e instituições de Bretton Woods.

Na verdade, não esperava ouvir este posicionamento por parte da CTA, antes pelo contrário, devia apoiar a iniciativa da Autoridade Tributária, sensibilizando seus associados a receber os auditores, bem como a cumprirem com as suas obrigações fiscais. E mais, devia ajudar aqueles que, até ao momento, estão em dívidas com o fisco para regularizarem a sua situação e negociar a melhor forma de pagar as suas obrigações, beneficiando, se possível, de algum tipo de perdão. Mas condenar a AT pela inspecção e auditoria é uma mensagem errada da parte da CTA.

Se eu fosse a presidente da Autoridade Tributária mandava os inspectores irem auditar as contas dos dirigentes da CTA em primeiro lugar, porque o seu posicionamento mostra que temos muitas empresas que não estão a pagar os impostos e, como as multas são pesadas, estão todos receosos sobre o que vem aí.

Caros, chegou o momento do Estado moçambicano viver dos seus próprios recursos e isso significa que todos nós “sócios” deste Estado temos que contribuir para a sua sustentabilidade. E essa contribuição é feita através do pagamento dos impostos. Não podemos mais viver de mão estendida para outros povos que tiram dos seus rendimentos, limitando-se de alguns luxos, para financiar o funcionamento dos seus Estados e ainda nos dar dinheiro para sobrevivermos. Enquanto isso, aqueles que entre nós podem contribuir para o funcionamento do nosso Estado furtam-se para financiar seus luxos.

Até porque aproveito a ocasião para propor à Autoridade Tributária para adicionar a esta medida a sensibilização aos cidadãos a exigirem facturas sempre que adquirirem produtos e serviços ou mesmo quando tomarem refeições nos restaurantes e estimular esse hábito com premiação que faça as pessoas entenderem que esse acto que parece simples ajuda o Governo a ter recursos para financiar as suas actividades. Porque auditar empresas e lojas, quando as mesmas não passam facturas aos seus clientes, pode não ter o alcance que se pretende, aliás, há empresas e lojas que assim procedem que até deviam ser alvo de pesada multa.

Como ficou demonstrado pela reacção da CTA, a medida da AT choca com os interesses dos grandes empresários nacionais e pelo poder que a maior parte tem, esforços não faltarão para tentar travar as inspecções, por isso, apelo ao Governo a manter-se firme e não se deixar abalar pela pressão de quem quer que seja. O país precisa se endireitar e precisa de dinheiro para pagar salários, financiar a agricultura, educação e saúde. Os capitalistas e lobbistas devem conformar-se com a lei e não se pode permitir que capturem o Estado.

Entretanto, há que assumir que a moeda tem outra face e, por isso, reconheço e alinho com a CTA, quando diz que os impostos em Moçambique são caros e sufocam as empresas, pelo que apoio incondicionalmente a luta para que os mesmos sejam reduzidos e sejam tomadas medidas para que mais moçambicanos contribuam para financiar o nosso Estado. Essa, sim, é a luta que a CTA deve travar.

De facto, pagar impostos em Moçambique dói muito, principalmente para as Pequenas e Médias Empresas que cada metical que ganham procuram reforçar a sua capacidade de intervenção no mercado. Senão vejamos: as empresas têm que pagar 17% do IVA, que na verdade é imputado ao consumidor, o IRPS que também é pago pelo trabalhador ou sobre rendimentos do empresário e o IRPC pago pela empresa.

O IPRC, por sua vez, subdivide-se em Pagamento Especial por Conta que é igual ao valor correspondente a 0.5% do total da facturação anual e tem o limite mínimo de 30 000,00 Mt e máximo de 100 000,00 Mt. O segundo é o Pagamento por Conta que é tirado do lucro das empresas num determinado exercício económico. Por exemplo, se uma determinada empresa teve o lucro de 100 000.00 Mt a fórmula para pagar este imposto é: 100 000.00 Mt x 32% = 32000.00 Mt. Isto é o valor de impostos a pagar é de 32 000.00 Mt, mas, mesmo assim, as finanças solicitam um adiantamento do mesmo valor na ordem de 80%, ficando assim 32 000.00 Mt x 80% = 25 600.00 Mt. Os 25 600 Mt devem ser pagos em três prestações e podem ser usados pelo contribuinte no ano seguinte. 

Em outras palavras, o lucro de 100000.00 Mt paga por impostos um total de 57 600.00 Mt. E a empresa fica com 42,400.00Mt. E se ela decidir pagar dividendos ao accionista, o mesmo volta a estar sujeito a pagar o Imposto sobre Rendimento de Pessoa Singular (IRPS). Ou seja, dos 42 400.00 Mt, o Estado volta a ficar com 15% definidos pelo Código do IRPS. Isto é, 42 400.00 x 15% = 6 360.00 Mt. Por fim, o empresário fica apenas com o lucro líquido de 36 040.00 Mt.

O Estado fica com cerca de 64% do lucro das empresas e se tivermos em conta a dedução do Pagamento Especial por Conta, o valor que fica com o Estado sobe um pouco mais.

Segundo o demonstrado acima, a maior parte das empresas prefere fugir ao fisco ou declara ganhos muito reduzidos para pagar pouco pelos impostos. Mas agora com a inspecção e auditoria por parte da Autoridade Tributária, a empresa ou loja que for achada sem ter pago o IVA ou um dos impostos acima, terá de pagar o valor em dívida e mais uma multa de seis mil meticais por cada dia, desde a data em que deveria ter pago até à data que efectuar o pagamento, mais os juros de mora que são definidos no momento pela AT.

Há de facto que reduzir este sufoco às empresas, mas tal não passa por manter o actual status quo. As empresas e os singulares são obrigados, por lei, a cumprir estas regras e nem devem impedir o Estado de fiscalizar o seu cumprimento.

Aliviar o custo dos impostos deve também permitir ao Estado ir buscar impostos a sectores que estão praticamente isentos deles. Por exemplo, o Estado pode acabar com isenções fiscais aos Grandes Projectos, pode ir buscar impostos nos arrendamentos de imóveis; na venda de viaturas e dos imóveis, como voltar a cobrar IRPS a todas as categorias salariais, incluindo o trabalho doméstico, o comércio informal, combater todas as formas de contrabando, cobrar as barracas e contentores que preenchem cada esquina dos nossos bairros, entre outras actividades.

Ao alargar esta base de tributação e reduzir os impostos pagos pelas empresas, a Autoridade Tributária terá mais empresas, mais pessoas e mais comerciantes a contribuir e isso vai ajudar a combater o défice orçamental que antes era suprido através de doações.

Mas o Estado tem, igualmente, que se assumir pobre. Os impostos não podem ser usados para pagar vida luxuosa aos governantes. Servir o Estado tem de ser um privilégio e não uma forma para enriquecer. Há que reduzir os funcionários a mais no Aparelho do Estado. Porquê os Ministros, Governadores e outros funcionários seniores do Estado não podem pagar pelo seu próprio combustível? Seu telefone? Casa em que vivem? O rancho para as suas residências? Porquê não podem andar numa viatura modesta? Se até os nossos doadores andam em classe económica, porquê os nossos governantes, até de nível mediano, têm de viajar em classe executiva?

Se a maior parte dos moçambicanos vive na pobreza, não podem os governantes viver como se estivessem a governar um povo rico. E estes cortes na despesa do Estado, combinados com o alargamento da base tributária, vão certamente permitir-nos alcançar a sustentabilidade e independência orçamental. Não vamos precisar de viver de mão estendida, seremos senhores do nosso destino. Exemplos há muitos pelo mundo. Cuba e os países nórdicos devem nos inspirar para a transformação que se mostra muito urgente se quisermos ser um país independente e soberano ao nível económico.

Que Deus abençoe Moçambique!


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