Quid júris justiça constitucional moçambicana? Pagamento ou não da divida EMATUM! Uma análise breve e objectiva

Tenho paixão acrescida pela justiça constitucional desde o ano de 2014, em que ganhei prémio internacional em investigação sobre “fiscalização judicial da constitucionalidade”. Na senda de várias questões que me são dirigidas sobre a matéria em epígrafe, decidi fazer uma análise breve e útil para as pessoas com algum interesse na temática ora aludida.

 

Contexto generalista

Em 2013, A empresa moçambicana EMATUM, SA., exclusivamente detida pelo Estado, contraiu um crédito no valor de USD 850 milhões, através da emissão de títulos privados “euro bonds”, junto do Credit Suisse Group com garantia do Estado. A garantia foi oferecida em inobservância da lei, provada i) a excedência do valor-limite inerente aos avales e garantias previstos na lei orçamental, e ii)  a falta de autorização da Assembleia da República na parte excedente para concessão de empréstimos. Em regra, e pela natureza destes contratos, o foro competente em situações como falta de reembolso do crédito cabe, em concreto, aos tribunais ingleses. Os investidores não ignoraravam aspectos de ilegalidade sob o ponto de vista das normas jurídicas domesticas aquando da contratação das dívidas. No entanto, consideraram os lucros elevadíssimos e o enriquecimento ilícito que dali adviriam.

 

Dos problemas: Confiança, constitucionalidade, soberania, etc. 

Quando se discute se o Governo deve ou não efectuar o pagamento da dívida, levantam-se vários problemas entre os quais apontam-se: o problema da confiança no mercado internacional; problema da legalidade e constitucionalidade; o problema da soberania do Estado, etc. Quanto a mim, compete analisar o problema da constitucionalidade, que é directamente ligado à minha área de pesquisa, neste caso, o da justiça constitucional. 

 

Aspectos de ordem jurídica interna/doméstica

Em meados do corrente ano, o Conselho Constitucional (CC) declarou nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, S.A., e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo (Acórdão n.º 5/CC/2019, de 03 de Junho). Essencialmente, o fundamento decisório do CC reside na violação da lei, nomeadamente: i) excedência do valor-limite inerente aos avales e garantias previstos na lei orçamental (artigo 11 da Lei 1/2013, de 7 de janeiro), e ii)  a falta de autorização da Assembleia da República na parte excedente para concessão de empréstimos (al. p) do n.º 2 do artigo 178 CRM).  Importa realçar que esta decisão do CC contém efeitos gerais, eficácia erga omnes e ex tunc, cujas implicações não se podem ignorar. 

Por lei, os acórdãos do CC são de cumprimento obrigatório para todos cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e prevalecem sobre outras decisões (n.º 1 do artigo 247 CRM), pelo que, Dura lex sed lex.

 

Aspectos do direito internacional privado

Não há dúvida que as chamadas “dividas ocultas” integram relações de direito internacional privado, onde chamamos à colação as normas de conflitos, cujo regime jurídico consta dos artigos 25.º a 65.º do código civil moçambicano. Assim, em caso de conflito, as partes poderão recorrer a um tribunal de Londres. Como é bem sabido a regra do precedente, vigente na Common Law, vincula as decisões futuras dos tribunais naquele sistema jurídico. 

O caso que envolve The Law Debenture Trust Corporation P.L.C Claiman VS Ukraine, represented by the Minister of Finance of Ukraine acting upon the instructions of the Cabinet of Ministers of Ukraine (Case No: FL-2016-000002) constitui um exemplo de caso precedente que pode tornar Moçambique bem-sucedido em caso de litigância junto ao tribunal londrino. Porque o Tribunal Superior de Justiça toma em consideração o desrespeito pela legislação doméstica incluído as decisões internas, como é o caso da decisão do CC que declarou nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, S.A., e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo. Portanto, Moçambique enquanto Estado Soberano distancia-se desta dívida, o que, inelutavelmente, será tido em consideração em foro competente.

 

Conclusões: consequências e caminhos

Uma posição que tem sido apregoada é de que a falta de pagamento poderá colocar o país durante os primeiros anos numa situação de desvantagem financeira em termos de apoio externo, retraindo assim financiamento externo. Quebrando-se assim o clima de confiança do Estado no mercado internacional. Se formos por esta via, cumpre assinalar que o Estado Moçambique, no período imediatamente anterior à concessão do empréstimo, hoje declarado nulo, não reunia requisitos de confiança pública e ou confiabilidade política no mercado internacional, necessariamente exigível para o negócio, conforme razões abaixo indicadas.

“Os investidores dos títulos de crédito da EMATUM aceitaram investir num país com um governo corrupto” (CIP/Nov./2019 – testemunho de DAVID HINMAN, especialista em mercados de capitais, ouvido no Tribunal Brooklyn, Nova York). Aliás, o especialista realçou que o índice de percepção de corrupção de 2012, elaborado e publicado pela Transparência Internacional, no qual Moçambique aparece como 34º pais mais corrupto do mundo, num universo de 172 países. Ora, esta informação era pública e estava disponível aos investidores. DAVID realçou ainda que ele próprio já geriu fundos de investimentos e que nunca deixou de investir em países corruptos. Explicou que estes mercados com riscos de corrupção são mais lucrativos precisamente dado ao elevado risco.

Na verdade, a capacidade do Estado para honrar com o pagamento das dívidas ocultas foi sendo associado às expectativas sobre as receitas advenientes da exploração petrolífera (conforme se conclui do Comunicado do Ministério das Finanças, datado de 31 de Maio de 2019), e não, necessariamente, à capacidade das empresas criadas para gerarem lucro e retorno do investimento. Por isso que estas empresas nunca chegaram a operar e nunca teriam condições para o efeito, objectivamente falando.

De qualquer das formas, não deve o Estado moçambicano proceder ao pagamento da divida contraída pela EMATUM. Pois assim o exigem os princípios de justiça, constitucionalidade, soberania e Estado de direito democrático.


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