Renamo acusa Governo de “crime contra a Constituição”

Renamo acusa Governo de “crime contra a Constituição”

A Renamo acusa o Governo de "desrespeito aos moçambicanos" por  ter pago, na semana passada, 38 milhões de dólares da dívida da EMATUM.

Para o partido, pelo facto, o Executivo está em flagrante violação do n° 1 do artigo 247 da Constituição da República (CRM), que dispõe: "os acórdãos do Conselho Constitucional (CC) são de cumprimento obrigatório para todos cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e prevalecem sobre outras decisões".

"Equivale dizer que o Governo da Frelimo incorre no crime de desobediência", afirmou o porta-voz da "perdiz", José Manteigas, em conferência de imprensa, na manhã desta segunda-feira.

Para o maior partido da oposição, "a atitude do Executivo da Frelimo é mais irritante para os moçambicanos porque a decisão de pagar a dívida inconstitucional e ilegal surge num momento em que circulam informações segundo as quais, 10 milhões de dólares do calote beneficiaram ao Comité Central".

Segundo declarou Manteigas, "o partido no poder insiste a todo custo impor o pesadelo da dívida ao pacato cidadão que não se beneficiou e nunca vai se beneficiar da revoltante 'máfia', o que não é aceitável". Deste modo, "instam a Procuradoria da República a agir em conformidade com a lei".

De lembrar que a dívida da EMATUM SA, foi declarada inconstitucional e ilegal, pelo CC, através do acórdão n° 5/CC/2019 de 3 de Junho.


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