TA aprova relatório sobre Conta Geral do Estado

TA aprova relatório sobre Conta Geral do Estado

O Tribunal Administrativo (TA), reunido em sessão plenária, aprovou semana finda, o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), relativo à execução orçamental do ano de 2016, tendo já remetido à Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano.

O exercício do TA, segundo explica aquele órgão em comunicado de imprensa que AIM teve acesso, está de acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 50 da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), segundo o qual, “o Relatório e Parecer do TA sobre a Conta Geral do Estado deve ser enviado à Assembleia da República, até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que a Conta Geral do Estado respeite”.

O TA é o órgão supremo e independente do controlo externo da legalidade e eficiência das receitas e despesas públicas e compete-lhe, neste âmbito, apreciar a legalidade financeira nos processos de julgamento de contas ou fora deles, analisar a conformidade à lei, bem como a regularidade e correcção da gestão, segundo os critérios da economia, eficácia e eficiência.

A luz da legislação vigente no país, os Relatórios e Pareceres sobre a CGE, feitos pelo TA, são debatidos em sede da plenária do parlamento, que, através de uma resolução, delibera sobre a aprovação ou não.

 


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